Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
15
OUT 2026
STJEDcl no REsp 2.218.965
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.
15
OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.283.073
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a condenação por dois crimes de receptação qualificada, em concurso material II.
15
OUT 2026
STJAREsp 3.273.942
Ausente o necessário prequestionamento da tese vinculada ao art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), mesmo após a oposição de embargos de declaração.
15
OUT 2026
STJAREsp 3.190.457
Inviável, no âmbito do recurso especial, alterar a referida conclusão em virtude do óbice previsto na Súmula n. 7/STJ.
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 1.137.644
Na sentença, os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para acolher os embargos e extinguir a execução fiscal.
15
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.167.273
A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob…
15
OUT 2026
STJAREsp 2.903.066
A alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC não pode ser conhecida quando formulada de modo genérico, sem a indicação precisa dos pontos do acórdão em que residiriam omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem da relevância de seu exame para a…
15
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.124.975
A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único, razão pela qual incumbe ao agravante impugnar, de maneira efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos utilizados na origem para obstar o apelo nobre, sob pena de incidência da…
15
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.262.550
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.
15
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.154.866
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 7 do STJ e 283/284 do STF, e que rejeitou o pedido de revogação da prisão preventiva por deficiência de fundamentação.
15
OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.088.560
Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma suficiente e fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte.
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.269.439
Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
15
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.069.620
Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e se limitam à correção de omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material.
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.295.223
Na sentença, o pedido foi julgado improcedente, reconhecendo-se a legalidade do processo administrativo e da punição disciplinar aplicada. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação.
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.269.635
A indicação conjunta de diversos dispositivos legais, sem a demonstração específica e individualizada da forma pela qual cada um deles teria sido violado, caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF.
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