Organização criminosa: óbices processuais

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ÓBICES PROCESSUAIS. SÚMULAS 7/STJ E 283/284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 7 do STJ e 283/284 do STF, e que rejeitou o pedido de revogação da prisão preventiva por deficiência de fundamentação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível afastar a Súmula 7/STJ sob o fundamento de revaloração jurídica das premissas fáticas fixadas; (ii) saber se houve impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, afastando as Súmulas 283 e 284/STF; e (iii) saber se há ne bis in idem na utilização do episódio de transporte de munições para a condenação por organização criminosa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A pretensão de absolvição por insuficiência probatória e de nulidade por colaboração sem contraditório demanda revisão das premissas fáticas, o que atrai a Súmula 7/STJ.

4. A decisão monocrática se assentou em fundamentos autônomos não impugnados de modo específico no recurso especial, o que atrai as Súmulas 283 e 284/STF.

5. Não há bis in idem, pois o afastamento da condenação pelo tráfico de munições impede duplicidade punitiva, e a condenação por organização criminosa se sustenta em elementos próprios; a alteração desse quadro exigiria reexame de provas.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental não provido.