Receptação qualificada: ausência de prestação jurisdicional

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS N. 284 E 283/STF. CULPABILIDADE. EXASPERAÇÃO PELO ELEVADO VALOR DOS BENS. CRIME CONTINUADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a condenação por dois crimes de receptação qualificada, em concurso material

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve violação ao art. 619 do CPP por omissão no acórdão da origem; (ii) saber se é possível valorar negativamente os antecedentes sem prova de trânsito em julgado; (iii) saber se a antiguidade da condenação anterior impede sua utilização como maus antecedentes; (iv) saber se o alto valor dos veículos receptados legitima a negativação da culpabilidade na primeira fase da dosimetria; e (v) saber se é possível reconhecer a hipótese de crime continuado diante de moldura fática retratada nos autos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não há violação ao art. 619 do CPP quando o Tribunal de origem enfrenta as teses relevantes e apresenta fundamentos suficientes, sendo insuficiente a mera inconformidade da parte com o resultado.

4. A alegação de ausência de trânsito em julgado da condenação utilizada como maus antecedentes apresenta deficiência de fundamentação, pois não indica comando normativo federal específico sobre a forma de comprovação, incidindo a Súmula 284/STF.

5. A insurgência limitada ao lapso temporal da condenação anterior, sem impugnar fundamento autônomo relativo à reiteração delitiva e à pertinência concreta dos antecedentes, atrai a Súmula 283/STF e impede o conhecimento do ponto.

6. A negativação da culpabilidade, com base no alto valor dos veículos automotores receptados, decorre de circunstâncias concretas do caso e é idônea para exasperar a pena-base.

7. O reconhecimento do crime continuado exigiria reexame do conjunto fático-probatório diante de decisão que apontou prática autônoma e reiteração delitiva, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental desprovido.