Restauração de autos: indicação conjunta dos arts. 712 a 718 do CPC

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INDICAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 712 A 718 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA VIOLAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO RESTAURATÓRIO. SUFICIÊNCIA DAS PEÇAS. CONTRADITÓRIO. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. EXAME ORIGINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMA N. 566/STJ. PREMISSAS FÁTICAS NÃO DELIMITADAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ÓBICES MANTIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A indicação conjunta de diversos dispositivos legais, sem a demonstração específica e individualizada da forma pela qual cada um deles teria sido violado, caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF.

2. A circunstância de as razões recursais desenvolverem argumentação relacionada a um dos dispositivos integrantes do bloco normativo indicado não supre a ausência de demonstração da violação individualizada das demais normas apontadas como contrariadas.

3. Tendo o Tribunal de origem assentado que o procedimento de restauração estava instruído com as peças essenciais, que as partes foram devidamente intimadas e que não remanesciam diligências necessárias à reconstituição dos autos, a revisão da conclusão acerca da suficiência documental e da observância do contraditório demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

4. Embora a prescrição intercorrente tenha sido suscitada e mencionada nos pronunciamentos da Corte local, não houve efetivo julgamento acerca da incidência do art. 174 do CTN nem dos pressupostos necessários à configuração da prescrição, incidindo a Súmula n. 211 do STJ.

5. A natureza de ordem pública da prescrição não dispensa o requisito do prequestionamento para seu exame em recurso especial.

6. O reconhecimento originário da prescrição intercorrente pelo Superior Tribunal de Justiça, sem que as instâncias ordinárias tenham delimitado os marcos processuais necessários à aplicação do art. 174 do CTN e da orientação firmada no Tema Repetitivo n. 566 do STJ, implicaria indevida supressão de instância.

7. Mantidos os óbices que impedem o conhecimento da controvérsia pela alínea "a" do permissivo constitucional, permanece inviável o exame da divergência jurisprudencial fundada nas mesmas questões.

8. Agravo interno desprovido.