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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.254.851
Fundamentação vinculada
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto em recurso especial.
- Processo Civil
- Fundamentação vinculada
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 284 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.910.333
Trânsito: credenciamento em cfc
Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida em remessa necessária e apelações não providas e, opostos embargos declaratórios, foram rejeitados.
- Processo Civil
- Trânsito
- +5
15
OUT 2026
STJREsp 2.285.923
Extinção parcial da ação, de ofício, por falta de interesse processual
O Tribunal de origem não apreciou as teses de ofensa aos arts. 9º e 10 e aos arts. 3º e 4º do Código de Processo Civil, nem a de violação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, sem que a parte…
- Processo Civil
- Extinção parcial da ação, de ofício, por falta de interesse processual
- +5
15
OUT 2026
STJREsp 2.286.329
Alegação de violação ao art. 6º, inciso i, alínea "d" da lei n. 8.080/1990
Considera-se deficientemente fundamentado o recurso especial quando o recorrente indica como violados artigos que não possuem comando normativo suficiente para infirmar a fundamentação do acórdão recorrido, como ocorre na espécie.
- Processo Civil
- Ausência de comando normativo apto a amparar a tese recursal
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OUT 2026
STJAREsp 3.279.019
Extinção do processo sem resolução de mérito: irregularidade na representação processual
Os dispositivos apontados como violados não possuem comando normativo para sustentar a tese recursal, tampouco para infirmar o acórdão recorrido, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF.
- Direito Tributário
- Extinção do processo sem resolução de mérito
- +3
15
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.281.489
Servidor público: exercício da advocacia
As premissas fático-probatórias fixadas pela origem - natureza administrativa das funções e ausência de acesso a sistemas de atividade policial - não podem ser revistas na via especial, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.
- Direito Administrativo
- Servidor público
- +4
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.265.726
ICMS: creditamento de insumos utilizados em fretes iniciados em outras unidades da federação
A ausência de impugnação do fundamento relativo à Súmula n. 284 do STF acarreta a preclusão quanto ao respectivo capítulo e impede seu reexame pelo órgão colegiado.
- Processo Civil
- ICMS
- +1
15
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.194.969
Condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios
A jurisprudência do STJ é no sentido de ser inaplicável a isenção de custas prevista nos arts. 87 do Código de Defesa do Consumidor e 18 da Lei da Ação Civil Pública às hipóteses de ações coletivas ordinárias ajuizadas por sindicatos em favor dos direitos de…
- Processo Civil
- Condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios
- +3
15
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.265.676
Negativa de prestação jurisdicional: preclusão decorrente de acordo na via administrativa
O Tribunal de origem enfrentou, de forma clara e suficiente, os pontos essenciais da controvérsia - preclusão, compensação de valores incontroversos e marco temporal do reajuste -, inexistindo violação aos arts. 489, § 1º ,e 1.022, inciso II, do CPC.
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +1
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.209.745
Servidor público federal: justiça gratuita
Na origem, agravo de instrumento interposto pela parte ora agravante contra decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais ou a comprovação das dificuldades financeiras do Sindicato, para fins de análise acerca do requerimento de gratuidade…
- Direito Administrativo
- Servidor público federal
- +3
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.899.238
Cide-royalties: valores depositados em juízo
A inversão das premissas fáticas delineadas pelo colegiado de origem a fim de acolher a tese relativa à preclusão e à coisa julgada é obstada na presente via pela Súmula 7/STJ, por demandar incursão no acervo fático-probatório dos autos.
- Direito Tributário
- Cide-royalties
- +5
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.237.713
Cumprimento individual de sentença coletiva: licença-prêmio e férias
A análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
- Direito Administrativo
- Cumprimento individual de sentença coletiva
- +5
15
OUT 2026
STJAREsp 3.246.129
Transporte de mercadorias importadas irregularmente
A pretensão de liberação do veículo encontra-se prejudicada, pois há nos autos determinação judicial para sua liberação, após prévia garantia prestada pela Parte, e respectivo comprovante do cumprimento da ordem judicial.
- Direito Tributário
- Transporte de mercadorias importadas irregularmente
- +5
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.217.538
Servidor público: alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC
Não há falar em inobservância ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015 se o julgador examina todos os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia com adequada fundamentação, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa…
- Direito Administrativo
- Servidor público
- +3
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.259.884
Prescrição quinquenal: prequestionamento
O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil prevê a obrigação de a parte recorrente observar o princípio da dialeticidade recursal, com impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada na petição de agravo interno, sob pena de não conhecimento…
- Direito Administrativo
- Prescrição quinquenal
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