Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.172.823
Não se pode conhecer do recurso especial, aplicando-se analogicamente a Súmula n. 284 do STF, quando não há indicação clara e específica dos dispositivos alegadamente violados, bem como exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.281.458
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez…
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OUT 2026
STJAREsp 3.298.640
A decisão agravada inadmitiu o apelo pela incidência da Súmula 83 do STJ. No agravo, a recorrente sustenta que impugnou o fundamento e que a controvérsia abrange a omissão quanto aos fatos supervenientes.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.292.111
Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 489 do CPC/2015.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.165.459
A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.226.240
Deu-se à causa o valor de R$ 159.941,37 (cento e cinquenta e nove mil, novecentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos - fl. 11).
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.285.640
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo acórdão que determinou o desentranhamento de memoriais com juntada de prova pericial após o encerramento da instrução.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.272.518
Com efeito, conforme consignado na decisão monocrática agravada, não cabe a esta Corte Superior de Justiça proceder ao exame da apontada ofensa aos arts. 77 e 78 do Código Tributário Nacional, pois se trata de normas infraconstitucionais que reproduzem o…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.201.180
O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. Nesta Corte, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.275.853
Incide a Súmula 182/STJ quando a parte não impugna, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos da decisão agravada.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.230.400
Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial. Não há determinação de sobrestamento por repetitivo ou repercussão geral.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.122.028
Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.281.537
"Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.252.032
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, somada à deficiência na fundamentação apresentada, atrai a aplicação, por analogia, do enunciado n.º 284 da Súmula…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.138.885
O mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à restituição/ressarcimento de indébito tributário por compensação administrativa, referente aos 5 (cinco) anos anteriores à impetração, sendo incabível a restituição administrativa em pecúnia na…
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