Tráfico de drogas: busca pessoal

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Não se pode conhecer do recurso especial, aplicando-se analogicamente a Súmula n. 284 do STF, quando não há indicação clara e específica dos dispositivos alegadamente violados, bem como exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles.

2. As instâncias ordinárias justificaram as fundadas razões para a abordagem a partir da análise do conjunto fático-probatório formado nos autos, indicando que se deu em local conhecido por tráfico, após atitude suspeita, quando encontraram com o recorrente anotações relacionadas ao comércio ilícito e apreensão de drogas na residência, cuja autorização de acesso foi confirmada em juízo.

3. A pretensão de reconhecimento de nulidade da busca pessoal e de absolvição por insuficiência probatória demanda reexame do acervo fático-probatório das instâncias ordinárias, providência incompatível com a via especial (Súmula n. 7 do STJ).

4. A discussão sobre a fração de aumento pela reincidência específica demanda exame das circunstâncias concretas do caso, igualmente obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

5. Agravo regimental improvido.