Servidora pública: vpni e adicional por tempo de serviço

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA. VPNI E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REGIME DE SUBSÍDIO. PROCEDIMENTO SUPERVENIENTE DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ARTS. 493 E 933 DO CPC. FATO SUPERVENIENTE. PRETENSÃO AUTÔNOMA. LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS NÃO ESTABELECIDAS. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I - Recurso especial interposto por Neydja Maria Dias de Morais contra acórdão que manteve a improcedência do pedido de percepção cumulativa de VPNI e adicional por tempo de serviço com o subsídio e não conheceu da pretensão superveniente de afastar a reposição ao erário. A decisão agravada inadmitiu o apelo pela incidência da Súmula 83 do STJ. No agravo, a recorrente sustenta que impugnou o fundamento e que a controvérsia abrange a omissão quanto aos fatos supervenientes.

II - O agravo impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade ao sustentar que a orientação nela invocada não alcança a alegação de negativa de prestação jurisdicional nem a controvérsia relativa à cobrança administrativa superveniente.

III - Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina a questão suscitada e conclui, mediante fundamentação suficiente, que a pretensão de invalidar procedimento de reposição ao erário não integra o objeto da demanda. Resultado contrário ao interesse da parte não se confunde com ausência de prestação jurisdicional.

IV - Os arts. 493 e 933 do CPC permitem considerar fatos supervenientes relevantes para o julgamento da pretensão deduzida, mas não autorizam a inclusão de pedido autônomo, fundado em causa de pedir própria, relativo à invalidação de procedimento administrativo posterior.

V - A conclusão de que os pagamentos decorreram de erro operacional da Administração e foram recebidos de boa-fé exigiria o estabelecimento de premissas não definidas pelo Tribunal de origem e o reexame dos elementos probatórios, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

VI - A alegação de direito à manutenção da VPNI, fundada na autoridade de precedente de repercussão geral e na modulação de seus efeitos, possui natureza predominantemente constitucional. A ausência de demonstração autônoma da violação dos dispositivos federais indicados atrai, por analogia, a Súmula 284 do STF.

VII - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.