Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.075.099
Na origem, a recorrente interpôs o recurso de Apelação em Mandado de Segurança contra sentença que denegou a ordem, por ausente direito líquido e certo a ser amparado, em que objetiva- se a declaração de nulidade do ato administrativo que autorizou a…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 1.682.005
Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma suficiente e fundamentada, as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.151.452
Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, o agravo regimental deve impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento por inobservância do princípio da dialeticidade recursal.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.208.294
A falta de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 7/STJ, Súmula n. 284/STF e impropriedade da via eleita) atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior, por ausência de…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.182.016
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade, fundados nas Súmulas n. 7/STJ e 284/STF.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.242.182
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.226.836
Inexiste vício de integração quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que ensejaram a alegação de violação do art. 1.022 do CPC, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir…
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OUT 2026
STJAREsp 3.090.069
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação direta de dispositivos legais, necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e de revolvimento do conteúdo fático-probatório, além de…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.272.768
(i) da incidência da Súmula n. 7/STJ quanto às teses de caracterização da desapropriação indireta e de fixação do termo inicial da prescrição;
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.275.602
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.286.265
Não há autorização para utilizar a via dos precatórios.
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.140.203
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.246.993
I - Nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, a Súmula n. 284/STF. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.356.159
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, a atrair a Súmula n. 182/STJ.
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OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.270.788
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, da ausência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e…
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