Estelionato majorado e associação criminosa: depoimentos prestados em inquérito civil

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM INQUÉRITO CIVIL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE E NULIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. TESES REFERENTES À TESTEMUNHA INIMIGA, APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE TESTEMUNHAS PELA ACUSAÇÃO E QUEBRA DA PARIDADE DE ARMAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS NO APELO RARO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS DISPOSITIVOS NO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se as razões do agravo regimental são aptas a afastar a incidência das Súmulas n. 7/STJ, 568/STJ e 283/STF, quanto à alegação de ilicitude dos depoimentos prestados em inquérito civil, bem como da Súmula n. 284/STF quanto às teses de testemunha inimiga, apresentação extemporânea de prova e quebra da paridade de armas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A revisão da premissa fática firmada pela instância ordinária, ciência dos depoentes quanto à gravação e à finalidade do ato, demanda reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

5. Eventual irregularidade ocorrida em procedimento administrativo de cunho inquisitivo (inquérito civil) não macula, por si só, a ação penal, ausente comprovação de efetivo prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief, sendo legítima a decisão monocrática fundada em jurisprudência consolidada (Súmula n. 568/STJ).

6. A ausência de impugnação específica ao fundamento de que os depoimentos extrajudiciais não foram utilizados como suporte exclusivo da condenação e nem citados na sentença atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 283/STF.

7. A alegação de cerceamento por indeferimento de testemunhas e quebra da paridade de armas não guarda relação material com a regularidade dos depoimentos colhidos em inquérito civil, não afastando o óbice da Súmula n. 283/STF.

8. A indicação extemporânea de dispositivos legais apenas no agravo regimental configura inovação recursal, não supre a deficiência técnica original do recurso especial e encontra impedimento na preclusão consumativa, incidindo a Súmula n. 284/STF.

IV. DISPOSITIVO

9. Agravo regimental não provido.