Deficiência de fundamentação

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 284/STF.

2. Fato relevante. O agravante foi condenado por crimes do art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, e do art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, na forma do art. 69 do Código Penal; no recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, sustentou insuficiência de provas, necessidade de novo júri por suposta decisão contrária às provas, e ilegalidades na dosimetria (bis in idem, pena-base acima do mínimo e uso indevido de qualificadoras como agravantes), requerendo absolvição com base no art. 386, VII, do CPP ou redução das penas.

3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa de dispositivo federal violado, aplicando, por analogia, a Súmula n. 284/STF; a Presidência do Superior Tribunal de Justiça manteve o não conhecimento pelos mesmos fundamentos; no agravo regimental, a defesa pugna pelo afastamento da Súmula n. 284/STF, afirmando ter indicado, de forma clara e pormenorizada, as normas federais violadas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se persiste a deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão da ausência de indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados e da falta de cotejo analítico, a justificar a incidência da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso especial.

5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se o agravo regimental trouxe argumentos novos e aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, de modo a afastar a aplicação da Súmula 284/STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão agravada, o que impõe a sua manutenção por seus próprios fundamentos.

7. O recurso especial não atendeu ao art. 105, III, da Constituição Federal, pois deixou de indicar, de forma clara e específica, os dispositivos de lei federal supostamente violados, limitando-se a alegações genéricas e à transcrição de precedentes sem o devido cotejo analítico.

8. A deficiência de fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a incidência da Súmula 284/STF, cuja aplicação por analogia ao recurso especial é pacífica nesta Corte.

9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de exigir demonstração analítica da violação à norma federal, não sendo suficiente a mera menção a dispositivos legais ou a apresentação de argumentos genéricos.

IV. DISPOSITIVO

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III; RISTJ, art. 21-E, V; STF, Súmula 284

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284