Impugnação específica: princípio da dialeticidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade, fundados nas Súmulas n. 7/STJ e 284/STF.

2. Fato relevante. No histórico da causa, a ação revisional foi julgada improcedente pelo Tribunal de origem, estando em debate condenação por tráfico de entorpecentes (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006).

3. As alegações. A defesa sustenta que a decisão de admissibilidade seria totalmente genérica, inviabilizando a impugnação específica, e requer o provimento do agravo regimental para determinar a análise do recurso especial. Ausência de contrarrazões. Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser provido quando o agravo em recurso especial não ataca de forma efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem (Súmulas n. 7/STJ e 284/STF), à luz do princípio da dialeticidade recursal.

5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se a alegação de genericidade da decisão de admissibilidade afasta o ônus de impugnação específica imposto à parte agravante.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O agravo regimental é tempestivo e conhecido, porém a decisão agravada deve ser mantida, pois o agravante não impugnou, de maneira adequada e específica, os óbices indicados pela Corte local, limitando-se a argumentos genéricos.

7. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não se compõe de capítulos autônomos, configurando ato único e incindível, o que impõe à parte agravante o ônus de refutar todos os fundamentos que obstaram a subida do apelo nobre.

8. À luz do princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada; alegações genéricas ou voltadas apenas ao mérito da controvérsia não suprem o requisito, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

9. A alegação de genericidade da decisão de admissibilidade não afasta o dever processual de atacar especificamente os fundamentos invocados, inclusive aqueles relativos às Súmulas n. 7/STJ e 284/STF.

IV. DISPOSITIVO

10. Agravo regimental improvido.