Princípio da dialeticidade: impugnação específica

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS N. 182/STJ, 7/STJ E 284/STF. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, a atrair a Súmula n. 182/STJ.

2. No presente agravo regimental, a defesa sustenta a inaplicabilidade das Súmulas n. 182/STJ, 7/STJ e 284/STF, e requer, subsidiariamente, a concessão de habeas corpus de ofício.

II. Questão em discussão

3. Há três questões em discussão: (i) verificar se o agravo em recurso especial impugnou, de modo específico, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de forma a afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ; (ii) verificar se, ainda que desconsiderado o óbice relativo à Súmula n. 182/STJ, as razões do recurso especial atendem à exigência de fundamentação específica, com indicação clara e individualizada dos dispositivos violados e da dinâmica da afronta, afastando a Súmula n. 284/STF; e (iii) verificar se é possível a concessão de habeas corpus de ofício para superar óbices de admissibilidade de recurso próprio.

III. Razões de decidir

4. Constatada a inobservância do princípio da dialeticidade, porquanto as razões do agravo em recurso especial se mostram dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a fazer alegações genéricas e a questionar óbice não oposto na origem, impõe-se a incidência da Súmula n. 182/STJ.

5. Verificada a deficiência de fundamentação do recurso especial, consubstanciada em menções esparsas e genéricas a dispositivos legais, sem indicação clara e individualizada das normas supostamente violadas e sem a demonstração precisa da dinâmica da alegada afronta, incide a Súmula n. 284/STF.

6. A concessão de habeas corpus de ofício constitui faculdade condicionada à constatação de ilegalidade flagrante, inexistente na espécie, não se prestando a superar óbices de admissibilidade de recurso próprio.

IV. Dispositivo

7. Agravo regimental desprovido.