Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.241.910
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.254.900
A jurisprudência desta Corte orienta que, quando a arguição de ofensa a dispositivo de lei federal é genérica, sem a demonstração efetiva e analítica da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284/STF, cumprindo ressaltar que a…
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.157.298
Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para tornar indisponíveis bens, nos limites de processos administrativos, com exclusão de período de decadência reconhecida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.947.595
A decisão agravada não conheceu do recurso especial, devido a incidência da Súmula 7/STJ; e por analogia, da Súmula 284/STF, e da impossibilidade de análise, em recurso especial, de violação de norma constitucional.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.277.356
O que se discute neste feito é o tratamento a ser dado aos juros remuneratórios reflexos e aos juros moratórios, atrelados ao empréstimo compulsório de energia.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.066.348
Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido:
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OUT 2026
STJAREsp 3.288.829
REsp 1.111.234/PR, Segunda Turma, DJe 08/10/2009; RE 784.439/DF, Pleno, DJe 15/09/2020.
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OUT 2026
STJAREsp 3.275.437
Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.274.758
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em revisão criminal, por incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.278.446
"Incide, de forma analógica, o óbice da Súmula n. 284 do STF quando o recurso especial não impugna efetivamente o fundamento do acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia".
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 1.666.876
A prestação de serviços intelectuais por pessoa jurídica, ainda que realizada pessoalmente pelo sócio, não autoriza, por si só, a imputação à pessoa física dos rendimentos decorrentes de contratos regularmente celebrados pela sociedade.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.273.965
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula nº 284 do STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados e de fundamentação suficiente.
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OUT 2026
STJREsp 2.255.163
A demonstração do dissídio jurisprudencial exige a realização do cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados e a demonstração de que, diante de situações fático-jurídicas equivalentes, foram…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.247.095
A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.228.553
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015; e 255, § 4º, I, do RISTJ, em razão da incidência das Súmulas 283 e 284/STF; e 211/STJ.
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