Fundamentos do acórdão recorrido: lista taxativa com interpretação extensiva

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 (ART. 1.022 DO CPC/2015), AOS ARTS. 110, 142, 202 E 203 DO CTN, AOS ITENS 95 E 96 DA LC N. 56/1987 E AOS ARTS. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI N. 6.830/1980, ALÉM DO ART. 4º DA LEI N. 9.249/1995. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO: LISTA TAXATIVA COM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA; ENQUADRAMENTO DE TARIFAS BANCÁRIAS EM ITENS 95 E 96; AFASTAMENTO PARCIAL DA EXAÇÃO EM SUBCONTAS ESPECIFICADAS. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 296/STF) E RECURSO REPETITIVO (TEMA 132/STJ). CONSONÂNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I - Na origem, embargos à execução fiscal visando à desconstituição de créditos de ISS; sentença de improcedência; no Tribunal de Justiça, reforma parcial para excluir a exigência sobre determinadas subcontas; embargos de declaração rejeitados; interposto recurso especial pela parte embargante e inadmitido; manejo de agravo em recurso especial.

II - Quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, descaracterização dos vícios, porquanto o acórdão enfrentou a matéria com fundamentos suficientes.

III - Consonância do acórdão recorrido com o Tema 296/STF e o Tema 132/STJ, que assentam a taxatividade da lista com interpretação extensiva e a legitimidade da incidência de ISS sobre serviços bancários congêneres. Nesse sentido: REsp 1.111.234/PR, Segunda Turma, DJe 08/10/2009; RE 784.439/DF, Pleno, DJe 15/09/2020.

IV - Incidência dos óbices da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), bem como da vedação ao reexame fático-probatório (enunciado 7 da Súmula do STJ).

V - Agravo em recurso especial parcialmente conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.