Fundamentação deficiente: dissídio não demonstrado

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015; e 255, § 4º, I, do RISTJ, em razão da incidência das Súmulas 283 e 284/STF; e 211/STJ.

2. O agravo interno não enfrenta de forma específica e dialética o fundamento central da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 284/STF, limitando-se a afirmar, de modo genérico, a não aplicação do enunciado, sem demonstrar que, no recurso especial, houve indicação clara e pormenorizada dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

3. No que toca às supostas violações aos arts. 330, III, 503 e 515, I, do CPC/2015; bem como aos arts. 43, 85, 142, 156, V, e 173, I, do CTN, o acórdão recorrido não apreciou a matéria, apesar da oposição de embargos de declaração, o que evidencia ausência de prequestionamento e justifica a incidência da Súmula 211/STJ.

4. Não se configuram prequestionamentos implícito ou ficto, pois o acórdão recorrido não emitiu juízo de valor sobre o conteúdo normativo dos dispositivos invocados, nem se reconheceu válida a arguição de negativa de prestação jurisdicional, afastando-se, assim, a abertura excepcional à apreciação da matéria em recurso especial.

5. Quanto aos arts. 513, § 5º, 525, § 1º, e 779, I, do CPC/2015, a tese do agravante, relativa à ilegitimidade passiva e aos limites subjetivos da coisa julgada, somente poderia ser reexaminada mediante incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

6. Relativamente ao art. 240 do CPC/2015; e aos arts. 396 e 397, parágrafo único, do Código Civil, a revisão do entendimento do acórdão recorrido, que considerou genérica a impugnação ao excesso de execução pela ausência de apresentação de cálculos, também demandaria reexame de matéria fática, incidindo novamente o óbice da Súmula 7/STJ, além da deficiência de impugnação específica apontada na decisão agravada.

7. No tocante ao dissídio jurisprudencial, a decisão agravada ressaltou que os mesmos óbices que impedem o conhecimento do recurso pela alínea a do art. 105, III, da CF/1988 obstam, igualmente, o conhecimento pela alínea c, e que o agravante não indicou, nem demonstrou, de forma analítica, o dispositivo legal sobre o qual recairia a divergência, inviabilizando a análise do alegado dissídio.

8. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.