Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
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Mais de 10.000 decisões
23
OUT 2026
STFARE 1.623.928 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
23
OUT 2026
STFARE 1.613.037 AgR-ED
Embargos declaratórios opostos em face de acórdão do Plenário desta Corte, no qual foi negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, fundamentada nas Súmulas 279 e 284 do STF e por se cuidar, no…
23
OUT 2026
STFARE 1.603.144 AgR
Agravantes interpuseram recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
22
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.250.411
Quando o acórdão recorrido está assentado em fundamento constitucional autônomo suficiente, sem a interposição do recurso extraordinário, incide o óbice da Súmula 126/STJ.
22
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.277.204
Nesta Corte, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento.
22
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.169.909
O Tribunal de origem decidiu a contenda em conformidade com o que lhe foi apresentado, se manifestando claramente sobre os pontos indispensáveis, embora de forma contrária ao entendimento do recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles propostos na…
22
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.241.910
Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ.
22
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.064.696
As razões recursais não enfrentaram de modo específico o fundamento adotado no acórdão recorrido quanto ao sujeito passivo do salário-educação ser a empresa, limitando-se a alegar planejamento tributário abusivo sem estabelecer correlação com a premissa…
22
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.928.652
Cumprimento individual de sentença oriunda de mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito de alocação integral do Adicional de Local de Exercício - ALE no salário-base dos policiais militares, com reflexos pecuniários.
22
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.258.566
É inviável o agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do…
22
OUT 2026
STJAREsp 3.171.414
A alegação genérica de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sem a indicação do inciso ou parágrafo tido por violado e sem a adequada delimitação da controvérsia, caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284 do…
22
OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.190.386
O Superior Tribunal de Justiça entende que, na via especial, não cabe revolvimento do conteúdo fático-probatório, sendo inviável utilizar o habeas corpus para suprir a necessidade de aferição vertical dos fatos.
22
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.297.387
A decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça é correta ao aplicar o óbice da Súmula 284/STF ao caso, porquanto a fundamentação apresentada no recurso especial encontra-se com razões dissociadas daquelas utilizadas pelo acórdão recorrido para…
22
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.971.298
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, ante a incidência dos óbices das Súmulas 7/STJ; e 284/STF, por analogia.
22
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.264.595
A impugnação à metodologia de cálculo do teto fiscal revela deficiência de fundamentação, diante da ausência de adequada correlação entre a tese recursal e os dispositivos federais apontados como violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
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