Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.300.611
Na hipótese dos autos, preliminarmente, constata-se que o acórdão recorrido enfrentou, de forma clara e fundamentada, as questões relevantes para a solução da controvérsia, afastando-se, assim, a alegada negativa de prestação jurisdicional.
27
OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.005.093
Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição interna ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgamento.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.244.005
A parte insurgente sustenta que o acórdão recorrido violou a Lei 11.357/2006, mas deixa de apontar, de maneira clara, qual o dispositivo legal teria sido maculado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.282.131
A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: "Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF, Súmula 280/STF e não…
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.287.654
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, voltado à reforma de acórdão que manteve a improcedência de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de…
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.260.416
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado contra acórdão que, em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, reconheceu como suficiente, para a constituição em mora, o envio de…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.245.362
Conforme o entendimento desta Corte Superior, inexistindo a oposição de embargos de declaração na origem, fica inviabilizado o conhecimento da tese de negativa de prestação jurisdicional, ante a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF. Precedentes.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.285.504
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de ataque específico aos fundamentos da inadmissão do apelo nobre.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.232.958
Estando as razões do recurso dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.265.837
A falta de impugnação específica, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula nº 283 do STF.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.124.156
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial oriundo de ação de extinção de condomínio e alienação judicial de imóvel comum mantido por ex-cônjuges, em que o Tribunal estadual manteve a sentença de procedência…
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.179.148
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários advocatícios, em ação de indenização relativa a arrendamento mercantil de veículo.
27
OUT 2026
STJEDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.735.652
Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, pois manifestam nítido caráter infringente, não incidindo quaisquer das hipóteses do art. 1022 do CPC.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.182.398
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.273.196
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal.
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