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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 284 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

01

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.276.015

Cumprimento de sentença: honorários advocatícios contratuais

No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento, ao fundamento de que os honorários advocatícios não possuem preferência em relação ao crédito tributário.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

01

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.327.066

Óbices sumulares não afastados

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182 do STJ, ante a ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos de…

  • Processo Penal
  • Óbices sumulares não afastados

01

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.272.413

Deficiência na fundamentação: impossibilidade

A admissibilidade do recurso especial exige a indicação clara dos dispositivos legais tidos por violados e a demonstração objetiva das razões pelas quais o acórdão recorrido os teria afrontado. Alegações genéricas não suprem esse ônus.

  • Processo Penal
  • Deficiência na fundamentação
  • +2

01

OUT 2026

STJAREsp 3.281.331

Financiamento estudantil (FIES): alegada falha de sistema

Considera-se deficientemente fundamentado o recurso especial quando o recorrente indica como violados artigos que não possuem comando normativo suficiente para infirmar a fundamentação do acórdão recorrido, como ocorre na espécie.

  • Processo Civil
  • Financiamento estudantil (FIES)
  • +3

01

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.071.797

Decisão de inadmissão do recurso especial: único fundamento

A decisão proferida na origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ, por considerar que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório.

  • Processo Civil
  • Decisão de inadmissão do recurso especial
  • +1

01

OUT 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 1.868.177

Improbidade administrativa: malversação de recursos públicos repassados pelo fnde

No caso em análise, o Tribunal originário atestou os atos ímprobos, considerando as ilegalidades destacadas dos elementos fático-probatórios dos autos, especificamente sobre o relatório da CGU, os quais demonstram a presença do dolo na conduta da recorrente…

  • Direito Administrativo
  • Improbidade administrativa
  • +4

01

OUT 2026

STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.041.460

Fundeb: dialeticidade recursal

Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inviável sua utilização para rediscutir o mérito do acórdão.

  • Processo Civil
  • Fundeb
  • +2

01

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.190.057

Inexistência de vícios no acórdão embargado: eventual impugnação tardia de óbices de admissibilidade que não supre a deficiência nas razões do agravo

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma que desproveu agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente os…

  • Processo Penal
  • Inexistência de vícios no acórdão embargado
  • +1

01

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.207.520

Servidão administrativa para passagem de linha de distribuição de energia elétrica

Em relação à tese do recurso especial de que a prescrição quinquenal consumou-se, tendo sido violado o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941 pelo Tribunal de origem, deve incidir, por analogia, a Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, porquanto a parte…

  • Processo Civil
  • Deficiência da fundamentação
  • +2

01

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.256.608

Servidor público: cumprimento individual de sentença

Na origem, cumprimento individual de sentença ajuizado pela ora Agravada em decorrência de ação ordinária julgada procedente, reconhecendo-se o direito da autora à percepção da diferença remuneratória decorrente das perdas salariais ocasionadas pela…

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +5

01

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.208.440

Cumprimento individual de sentença coletiva contra a fazenda pública

A falta de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados evidencia deficiência na fundamentação recursal, obstando o conhecimento do recurso especial. Aplicação analógica do enunciado n. 284 da Súmula do STF.

  • Processo Civil
  • Cumprimento individual de sentença coletiva contra a fazenda pública
  • +5

01

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.259.837

Servidor público: alegações genéricas

Não obstante o recurso especial alegue violação dos arts. 140, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, não indica quais pontos do acórdão recorrido estariam eivados de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões…

  • Direito Administrativo
  • Servidor público
  • +5

01

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no REsp 2.246.055

Tráfico de drogas e posse e porte ilegal de armas

Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que negou provimento a agravo regimental interposto em recurso especial, mantendo condenação por tráfico de drogas e posse/porte ilegal de armas, com apreensão de maconha e armamentos em abordagem…

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas e posse e porte ilegal de armas
  • +2

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