Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.282.861
Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 284/STF.
06
OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.343.424
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial, mas não conheceu do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, em caso de condenação por crime contra a ordem tributária (art. 1º da…
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.237.901
O acórdão reconheceu a vinculação entre matriz-filial, identidade de CNPJ e suficiência da prova documental, mantendo a responsabilidade solidária e a constrição com base na teoria da aparência.
06
OUT 2026
STJAREsp 3.310.813
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 7 do STJ e na inexistência de negativa de prestação jurisdicional.
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.270.673
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.253.101
O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.241.323
Embargos de declaração opostos pela Embargante contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto em agravo em recurso especial, sob alegação de omissão quanto ao fundamento que levou ao não conhecimento do recurso especial em revisão criminal.
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.140.253
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na deficiência do cotejo analítico exigido pela alínea "c" do permissivo constitucional, por ausência de demonstração de similitude fática…
06
OUT 2026
STJAREsp 2.424.163
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, por fundamentação deficiente quanto aos arts. 7º, 8º, 11, 805, 835, X, 866, caput e § 1º, 932, III, e 1.037, II, do…
06
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.232.593
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão monocrática, que não conheceu do recurso especial, com base nas Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 284/STF e na ausência de comprovação de dissenso jurisprudencial.
06
OUT 2026
STJAREsp 3.195.625
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência na fundamentação quanto aos arts. 104, I e II, e 579, do CC, e aos arts. 373, II, e 561, do CPC, com aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF, e por…
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.208.809
Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ.
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.171.046
Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182/STJ ante a ausência de impugnação específica e integral dos óbices de inadmissibilidade.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.312.132
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenação por estupro de vulnerável.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.278.074
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade na origem (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ;
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