Dissídio jurisprudencial: cotejo analítico

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA E IDENTIDADE JURÍDICA NÃO DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na deficiência do cotejo analítico exigido pela alínea "c" do permissivo constitucional, por ausência de demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas, bem como pela insuficiência da mera transcrição de ementas e trechos de julgados.

II. Questão em discussão

2. A matéria em discussão consiste em saber se o dissídio jurisprudencial, com fundamento na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988, foi comprovado mediante cotejo analítico, com transcrição de trechos pertinentes e demonstração de similitude fática e identidade jurídica, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, bem como se a mera transcrição de ementas e a indicação de julgados é suficiente para caracterizar a divergência.

III. Razões de decidir

3. A parte agravante não demonstrou a similitude fática e a identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas, tampouco indicou com precisão a fonte dos julgados, em desconformidade com os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

4. A mera transcrição de ementas e de trechos dos julgados não supre o cotejo analítico exigido para o conhecimento do recurso especial pela alínea "c", incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF.

IV. Dispositivo

5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.