Deficiência de fundamentação

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 284/STF.

2. O agravante afirma a não incidência da Súmula n. 284/STF, porquanto indicou o dispositivo legal violado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de divergência impede o conhecimento do recurso especial, por ambas as alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, conforme a Súmula n. 284 do STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou sobre os quais recaiam o dissídio jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 284 do STF.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou sobre os quais recaiam o dissídio jurisprudencial impede o conhecimento do recurso especial.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, c; RISTJ, art. 21-E, V; STF, Súmula 284; CPP, art. 563; STF, Súmula 523.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.842.386/SP, Quinta Turma, DJe 28.10.2022; STJ, AgRg no AREsp 1.366.658/SP, Sexta Turma, DJe 27.05.2019.