Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
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Mais de 10.000 decisões
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.258.689
O recurso especial é de fundamentação vinculada, incumbindo ao recorrente indicar, com precisão, os dispositivos legais federais supostamente violados; a menção genérica aos arts. 158-A a 158-F do CPP não supre a exigência, atraindo a incidência da Súmula…
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.239.148
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso com base na aplicação da Súmula n. 284 do STF, tendo em vista a ausência de indicação expressa do dispositivo legal eventualmente ofendido ou objeto de interpretação…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.361.407
A simples divisão do agravo em recurso especial em capítulos correspondentes aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade não afasta a incidência da Súmula 182/STJ, sendo necessária a impugnação específica e efetiva de cada fundamento que sustenta a…
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.240.377
Inadmissível o recurso especial, quando a parte recorrente não impugna, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas da motivação do julgado.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.331.334
O acórdão recorrido, ao examinar a alegação de bis in idem na dosimetria, assentou que a valoração negativa da personalidade foi extraída das particularidades do fato criminoso, e não da condenação pretérita utilizada para caracterizar a reincidência.
06
OUT 2026
STJREsp 2.287.456
A ausência de indicação da norma federal objeto do dissídio impede a exata compreensão da controvérsia e a aferição da similitude jurídica entre os julgados confrontados, caracterizando deficiência de fundamentação.
06
OUT 2026
STJAREsp 3.228.021
Os agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos adotados para a inadmissão dos recursos especiais.
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.171.046
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica e integral dos óbices da decisão…
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.988.471
No caso, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que a locatária - ora agravante - assumiu obrigação de pagar as "Despesas Comuns de…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.134.362
Agravo Regimental interposto contra Decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ao fundamento da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e da incidência da Súmula n. 7/STJ.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.303.267
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenação por lesão corporal leve.
06
OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.214.950
Agravo regimental contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos à decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
06
OUT 2026
STJEDcl no AREsp 2.788.938
Embargos de declaração opostos a acórdão que decidiu: agravo parcialmente conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão do incabimento do agravo contra negativa de seguimento fundada no art. 1.030, I, b, do CPC, do…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.300.245
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ.
06
OUT 2026
STJEDcl no REsp 2.085.180
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, em razão da inexistência de negativa de prestação jurisdicional, da aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF às teses de boa-fé, justa…
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