Homicídios qualificados: dosimetria

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. DESVALOR DECORRENTE DAS PARTICULARIDADES DO FATO CRIMINOSO. ALTERAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. FRAÇÃO MÁXIMA. PRECLUSÃO E INADEQUAÇÃO DA VIA REVISIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS FEDERAIS PERTINENTES. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O acórdão recorrido, ao examinar a alegação de bis in idem na dosimetria, assentou que a valoração negativa da personalidade foi extraída das particularidades do fato criminoso, e não da condenação pretérita utilizada para caracterizar a reincidência. A alteração dessa premissa, para reconhecer que a condenação pretérita constituiu o substrato da valoração negativa da personalidade e, a partir daí, concluir pela ocorrência de bis in idem, demanda reexame dos elementos considerados na dosimetria, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

2. Quanto à continuidade delitiva específica, o Tribunal de origem assentou, como fundamento antecedente, a preclusão da matéria e a inadequação da revisão criminal, por ter sido a fração estabelecida pelo Juízo da Execução, contra cuja decisão seria cabível agravo em execução. A ausência, no recurso especial, de indicação dos dispositivos de lei federal diretamente relacionados a tais fundamentos processuais impede o conhecimento da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF.

3. Ainda que superado o óbice de admissibilidade, a Corte estadual consignou que a fração máxima da continuidade delitiva específica não decorreu exclusivamente do número de infrações, tendo considerado também a gravidade concreta das condutas, o conluio de agentes e a torpeza da motivação. A revisão da conclusão acerca da suficiência dos elementos considerados demandaria novo exame do suporte fático da dosimetria, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

4. A concessão de habeas corpus de ofício constitui providência excepcional, condicionada à constatação de ilegalidade manifesta, não evidenciada na hipótese.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.