Jurisprudências
Decisões que citam
A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a") que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
51 decisões
16
MAR 2026
TSTAIRR 0010858-15.2023.5.15.0108
A parte transcreve trecho insuficiente, uma vez que não compreende todos os fundamentos jurídicos utilizados pelo Tribunal Regional e não permite o cotejo analítico entre os argumentos alegados pela parte em seu recurso e os argumentos aventados no acórdão…
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 20371-06.2016.5.04.0028
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST.
26
NOV 2025
TSTRR-RR 0000765-95.2021.5.07.0007
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista do reclamado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 20767-84.2017.5.04.0371
Há óbice processual a inviabilizar o exame da transcendência, no aspecto, pois a alegação genérica de que permaneceriam omissões sobre " questões importantíssimas ", quanto ao julgamento da Corte Regional, constitui inovação recursal, pois não apresentada no…
27
OUT 2025
TSTRR-RR 1002302-22.2023.5.02.0608
Diante do entendimento fixado pelo TST no tema 62 da tabela de IRR, aconselhável o provimento do Agravo de Instrumento por possível violação ao art. 5º, V e X, da CF/1988. Transcendência social reconhecida. Agravo de Instrumento provido.
16
OUT 2025
TSTRR 1299-93.2017.5.12.0054
Reconhecida a transcendência do recurso de revista ante descumprimento do que previsto na jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, dá-se provimento ao agravo para processar o agravo de instrumento ante possível ofensa ao art. 186 do CC. Agravo conhecido e…
16
OUT 2025
TSTRR 1001293-50.2020.5.02.0472
Cinge-se a controvérsia a saber se a reversão da justa causa aplicada ao reclamante, por ato de improbidade, é suficiente para caracterizar o dano moral.
10
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000192-19.2023.5.12.0049
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
10
SET 2025
TSTARR 1813-70.2015.5.12.0004
Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento para examinar primeiro o recurso de revista da reclamada, cuja resolução torna prejudicada a análise de parte dos temas do agravo de instrumento do reclamante.
04
SET 2025
TSTARR 11593-12.2015.5.15.0049
O inciso IV do art. 896, § 1º-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, nas razões de recurso de revista, ao alegar negativa de…
22
AGO 2025
TSTAg-AIRR 201-34.2017.5.05.0033
O Tribunal de origem concluiu que a conduta imputada à reclamante (apropriação de valores) não foi comprovada da forma pretendida pelo reclamado, tendo em vista que os elementos materializadores não foram suficientemente provados.
21
AGO 2025
TSTRRAg 756-81.2019.5.11.0011
O Tribunal Regional registrou que, apesar do reclamante ter sido acusado de prática tipificada como crime pelo código penal (art. 349-A do CP), não houve abertura de procedimento administrativo para apurar a sua conduta, nem qualquer encaminhamento para…
13
AGO 2025
TSTAg-RRAg 665-55.2021.5.17.0010
REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do agravo de…
06
AGO 2025
TSTAg-RRAg 10344-28.2020.5.03.0132
O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, manteve a sentença por concluir que não restou demonstrada a justa causa ensejadora da ruptura do contrato de trabalho.
27
JUN 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0010164-38.2015.5.01.0004
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
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