Jurisprudências
Decisões que citam
O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988.
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1.224 decisões
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1199-21.2010.5.05.0009
Há óbice processual a inviabilizar o exame da transcendência, haja vista a ausência de indicação de violação ao art. 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e/ou 489 do CPC de 2015, nos termos da Súmula nº 459 do TST.
17
JUN 2026
TSTARR 21710-76.2015.5.04.0014
Não se pode entender configurada a negativa em entregar a prestação jurisdicional quando a decisão recorrida expõe os motivos norteadores do seu convencimento sobre os temas litigiosos, ainda que por adoção de tese contrária aos interesses do recorrente.
17
JUN 2026
TSTAIRR 653-28.2013.5.15.0123
A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático-probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior,…
16
JUN 2026
TSTRRAg-RR-Ag-RRAg 0011264-30.2023.5.18.0083
Nos termos da Súmula 459 do TST, a análise da nulidade por negativa de prestação jurisdicional restringe-se à verificação de afronta aos arts. 93, IX, da CF, 489 do CPC e 832 da CLT.
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001104-23.2023.5.07.0027
A norma processual (arts. 765 da CLT e art. 370 do CPC/2015) confere ao Juiz amplos poderes na condução e direção do processo, desde que não obste o conhecimento da verdade, cabendo-lhe indeferir pleitos desnecessários ou inúteis ao julgamento do feito, em…
15
JUN 2026
TSTAIRR 0020806-25.2021.5.04.0021
Verifica-se que o despacho de admissibilidade do recurso de revista foi denegado sob a fundamentação de que o primeiro réu não preencheu o requisito do art. 896, § 1º-A, da CLT e, no entanto, a parte agravante insurge-se apenas quanto ao mérito da questão e,…
15
JUN 2026
TSTAIRR 0010682-40.2024.5.15.0063
Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever, na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que…
15
JUN 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0001211-23.2022.5.10.0802
A parte recorrente deixou de transcrever o trecho dos embargos de declaração necessário à demonstração do prequestionamento, em descumprimento ao art. 896, § 1º-A, IV, da CLT.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000644-58.2024.5.02.0468
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.
12
JUN 2026
TSTAg-Emb 0000516-73.2024.5.20.0009
O agravo de instrumento do Exequente, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e violação à coisa julgada em relação à base de cálculo das horas extras, à compensação dos valores da gratificação de função com os valores de horas extras…
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001087-68.2024.5.02.0028
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, caracterização do exercício de cargo de confiança e decadência das contribuições previdenciárias, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do…
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000077-24.2020.5.09.0651
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e compensação, em fase de execução dos valores referentes ao adicional de periculosidade com os valores da condenação transitada em julgado, referentes ao Adicional de…
12
JUN 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010636-59.2024.5.15.0125
Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência jurídica da causa quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, foi dado provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da 1ª Reclamada, Autpro Elétrica e…
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 907-77.2019.5.10.0010
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000738-70.2022.5.11.0006
A controvérsia relativa à alegada nulidade de citação, fundada na suposta irregularidade do endereço e na ausência de comprovação válida de recebimento da notificação, foi dirimida pelo Tribunal Regional à luz do conjunto fático-probatório constante do…
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