Negativa de prestação jurisdicional: reconhecimento do vínculo de emprego, recurso que não impugna a decisão agravada

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO, RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. 2. No caso, o Relator confirmou, em decisão unipessoal, por meio da técnica "per relationem", os óbices erigidos no despacho de admissibilidade, quais sejam: I) a completa prestação jurisdicional e a incidência da Súmula n. 459 do TST; e II) a aplicação da Súmula n. 126 do TST, pois as razões recursais quanto ao reconhecimento da relação de emprego revelam nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório dos autos. 3. Nas razões do agravo, no entanto, a parte agravante apenas defende, genericamente, a transcendência da matéria, afirma o cumprimento do requisito " da transcrição dos trechos " e a impugnação específica, em agravo de instrumento, " em relação ao intervalo intrajornada e reflexos ". 4. Não impugnados, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo, por não atender o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC. Agravo de que não se conhece.