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Jurisprudências

TSTAIRR 0020806-25.2021.5.04.0021

Execução: impossibilidade de prosseguimento da execução em face dos bens da quarta ré

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS BENS DA QUARTA RÉ. Verifica-se que o despacho de admissibilidade do recurso de revista foi denegado sob a fundamentação de que o primeiro réu não preencheu o requisito do art. 896, § 1º-A, da CLT e, no entanto, a parte agravante insurge-se apenas quanto ao mérito da questão e, por conseguinte, deixou de observar o pressuposto de regularidade formal dos recursos de fundamentação vinculada, também denominado na doutrina de princípio da dialeticidade, que consiste na necessidade de que a parte agravante impugne o óbice da decisão agravada, pelo que, no particular, não se conhece do recurso, nos termos do item I da Súmula n. 422 do TST . Agravo de instrumento não conhecido, no particular . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO. DESFUNDAMENTADO NOS TERMOS DA SÚMULA N. 459 DO TST. A parte agravante sequer invoca violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, ressalvando que se trata de processo em fase de execução, pelo que, no particular, o recurso encontra-se desfundamentado, nos termos da Súmula n. 459 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

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