Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente deixou de transcrever o trecho dos embargos de declaração necessário à demonstração do prequestionamento, em descumprimento ao art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Ademais, não foi observado o disposto na Súmula nº 459 do TST, que exige a indicação precisa de violação dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal. Ressalte-se que a indicação de dispositivos legais e constitucionais na epígrafe do tema não atende às exigências legais, à luz do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, o qual impõe à parte o ônus de demonstrar, de forma analítica e fundamentada, a alegada afronta aos dispositivos invocados. Agravo não provido. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. SÚMULAS 102 E 126 DO TST. O TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de fidúcia especial capaz de enquadrar a reclamante na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT, registrando, com base na prova oral, que as atividades desempenhadas eram de natureza técnico-operacional, sem poderes de gestão, mando ou autonomia diferenciada. A reforma dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada nesta instância extraordinária, nos termos das Súmulas 102 e 126 do TST. Ademais, as alegações de nulidade decorrente da utilização de prova emprestada e de suposta desconsideração de documentos não prosperam, porquanto evidenciam simples inconformismo com a valoração do conjunto probatório realizada pelo Tribunal de origem. Eventual acolhimento da tese recursal implicaria reanálise do acervo probatório. Agravo não provido. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. O apelo não se credencia ao conhecimento no particular, porquanto a matéria suscitada configura inovação recursal, na medida em que não foi deduzida no recurso de revista, sendo arguida apenas em sede de agravo. Agravo não provido.