Jurisprudências
Decisões que citam
I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (item cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017. Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
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798 decisões
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 61-72.2022.5.05.0017
A decisão monocrática agravada, no tocante à incorporação da gratificação de função percebida por mais de 10 anos, em período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, merece ser mantida, uma vez que em conformidade com o entendimento traçado na Súmula nº…
26
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0011603-07.2020.5.18.0014
Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que a decisão do TCU, a qual declarou a ilegalidade da instituição de gratificação de função (por meio de resolução administrativa), não obsta a incorporação desta, nos termos do art. 468 da CLT e das Súmulas 51,…
26
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000216-39.2023.5.05.0341
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento firmado pelo TST, no sentido de que “o recebimento de gratificação por mais de 10…
26
NOV 2024
TSTAg-AIRR 12185-64.2017.5.15.0153
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS - CONDIÇÃO IMPLEMENTADA ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - DIREITO ADQUIRIDO À…
21
NOV 2024
TSTAg-AIRR 780-77.2021.5.10.0008
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
20
NOV 2024
TSTRRAg 1000882-08.2020.5.02.0601
PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
20
NOV 2024
TSTAg-RR 852-84.2019.5.06.0351
Esta Relatora, em decisão monocrática, reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamante para determinar a incorporação da gratificação recebida por mais de 10 anos, nos termos da Súmula nº 372, I do TST, tudo sob a perspectiva…
20
NOV 2024
TSTAg-AIRR 604-02.2018.5.06.0013
O Tribunal Regional, valorando a prova, manteve a decisão de procedência da incorporação dagratificação de funçãodo autor, percebida por mais de 10 anos, sob o fundamento daausência de justo motivoapto a elidir o pagamento dagratificação de função.
19
NOV 2024
TSTRR 11255-73.2017.5.15.0047
No caso , o egrégio Tribunal Regional consignou que a retirada da gratificação de cargo de confiança de empregado após dez anos de sua percepção contraria o enunciado da Súmula nº 372.
19
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1001632-80.2019.5.02.0007
AGRAVO DO RECLAMADO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CAIXA EXECUTIVO - EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS EM PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº…
19
NOV 2024
TSTAg-AIRR 10069-34.2021.5.03.0071
SBDI-1 firmou jurisprudência no sentido da inaplicabilidade do artigo 468, § 2º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, nas hipóteses em que o empregado exerceu gratificação de função por mais de 10 anos em período anterior à reforma trabalhista…
19
NOV 2024
TSTAg-RRAg 20754-25.2017.5.04.0003
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática.
14
NOV 2024
TSTE-ED-Ag-RR 823-79.2016.5.19.0059
A controvérsia refere-se ao direito de trabalhadora, que não mais exerce função de confiança, ao reajuste da gratificação incorporada (Súmula nº 372, I, do TST) quando houver majoração do valor da parcela no Plano de Cargos e Salários para aqueles que…
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 995-84.2020.5.10.0009
Trata-se de caso em que o TRT, após o exame das provas orais e documentais produzidas nos autos, constatou a regularidade do justo motivo aplicado pela reclamada para o descomissionamento do autor e reformou a sentença para indeferir o pedido de incorporação…
13
NOV 2024
TSTRR 10003-96.2023.5.03.0002
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
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