Jurisprudências
Decisões que citam
I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (item cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017. Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
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798 decisões
29
OUT 2025
TSTRRAg 1238-76.2017.5.23.0007
O Regional manteve a sentença no sentido de condenar o reclamado à incorporação em face do exercício de função gratificada por mais de trinta anos.
28
OUT 2025
TSTRRAg 786-47.2017.5.09.0010
Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas,…
28
OUT 2025
TSTRRAg 535-12.2020.5.10.0005
Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de…
28
OUT 2025
TSTRRAg-RR-Ag-RRAg 0000719-97.2021.5.08.0001
Tribunal Regional proferiu decisão devidamente à solução do litígio, em atenção ao dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CR).
23
OUT 2025
TSTAg-AIRR 101728-65.2017.5.01.0057
A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I, em julgamento realizado em 09/09/2021, no Processo nº E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, firmou entendimento no sentido de que as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 não se aplicam aos casos em que os…
22
OUT 2025
TSTRRAg 10862-34.2015.5.15.0140
A Corte de origem rechaçou a arguição de cerceamento de defesa em relação ao indeferimento de produção de provas, em razão de os depoimentos prestados pelo reclamante e pelas testemunhas serem suficientes ao deslinde das controvérsias alusivas às funções e à…
22
OUT 2025
TSTRR 20197-08.2021.5.04.0291
Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte Superior, faz jus à incorporação da gratificação de função o empregado que a exerceu por mais de dez anos completos antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, ainda que tenha sido descomissionado…
21
OUT 2025
TSTEDCiv-RR-Ag-Emb 0100580-22.2022.5.01.0064
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0100798-81.2023.5.01.0010
Controverte-se nos autos o direito à incorporação de gratificação de função por empregado que, na data de vigência da Lei 13.467/2017, já contava com 9 (nove) anos e 360 (trezentos e sessenta) dias de desempenho de funções gratificadas.
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000718-93.2022.5.06.0014
REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
16
OUT 2025
TSTAg-RRAg 100925-15.2016.5.01.0511
O Tribunal Regional não acolheu a tese de cerceamento de defesa levantada pelo reclamante, em decorrência da dispensa da sua testemunha, por concluir que " o reclamante esclareceu satisfatoriamente, em depoimento pessoal, as funções por ele exercidas quando…
16
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 101401-26.2017.5.01.0056
Com efeito, esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que a reversão do empregado ao cargo de origem, após receber gratificação de função por quase dez anos, quando realizada sem justo motivo e com evidente propósito de suprimir o direito à…
16
OUT 2025
TSTRR 24185-05.2023.5.24.0002
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido, por divergência jurisprudencial, para exame do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
16
OUT 2025
TSTAg-AIRR 681-17.2020.5.22.0006
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento firmado pela SBDI-1 do TST, no sentido de que " a jurisprudência desta Corte…
15
OUT 2025
TSTAg-ARR 1001137-12.2014.5.02.0492
Não se evidencia a negativa de prestação jurisprudencial.
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