Incorporação: exercício de função gratificada superior a dez anos

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA SUPERIOR A DEZ ANOS. DIREITO CONCRETIZADO ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DE 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional manteve a sentença no sentido de condenar o reclamado à incorporação em face do exercício de função gratificada por mais de trinta anos. Frise-se tratar-se de incorporação pelo exercício de função gratificada superior a dez anos, cujo direito de incorporação se concretizou em momento anterior à vigência da Lei 13.467/2017, tendo sido a presente ação também ajuizada antes de 11/11/2017. Assim, no presente feito, não incidem as alterações de direito material promovidas pela Lei 13.467/2017. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte preconizada na Súmula 372, I, do TST, segundo a qual "percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, deixa-se de examinar a apreciação da nulidade alegada quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA AJUDA-ALIMENTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A controvérsia acerca da natureza da parcela ajuda-alimentação detém transcendência política. Ante possível contrariedade à OJ 413 da SBDI-1 do TST, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA AJUDA-ALIMENTAÇÃO. O reclamante, desde 1987, percebe a verba ajuda-alimentação que foi instituída por meio do ACT de 1987, cuja norma não atribuiu expressamente a natureza da parcela, o que também se seguiu nos ACTs até 1992. Somente a partir de 1994 as normas coletivas passaram a prever a natureza indenizatória da parcela, bem como houve adesão do reclamado ao programa de alimentação do trabalhador –PAT. A decisão regional está dissonante do entendimento consubstanciado na OJ 413 da SBDI-1 do TST, a qual preconiza "a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ‘uxílio-alimentação’ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador —PAT —não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST". Recurso de revista conhecido e provido.