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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 372 do TST

Súmula

I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (item cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017. Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

798 decisões

08

ABR 2026

TSTRR 478-89.2022.5.08.0001

Adicional de incorporação: gratificação de função recebida por mais de dez anos

Trata-se de controvérsia acerca da aplicabilidade dos requisitos estabelecidos para o adicional de incorporação previstos na norma RH 151 ao empregado da Caixa Econômica Federal contratado antes de sua revogação, mesmo após a inclusão do § 2º ao art. 468 da…

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de incorporação
  • +3

08

ABR 2026

TSTRRAg 20827-51.2017.5.04.0761

Análise conjunta: competência da justiça do trabalho

Nega-se provimento aos agravos de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento dos recursos de revista. Agravos de instrumento a que se nega provimento.

  • Direito Constitucional
  • Análise conjunta
  • +5

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000108-29.2021.5.05.0034

Gratificação de função: incorporação

A discussão atinente ao direito à incorporação de função de confiança, nos termos da Súmula 372 do TST foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal que consolidou, no Tema 610 de repercussão geral (ARE 686664), o entendimento de que “A questão do direito à…

  • Direito do Trabalho
  • Gratificação de função
  • +1

31

MAR 2026

TSTAIRR 314-25.2018.5.05.0462

Negativa de prestação jurisdicional: gratificação de função

O acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante ao caixa executivo e outros substituídos excluídos da sentença, não havendo omissão…

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

30

MAR 2026

TSTAIRR 0000282-31.2021.5.05.0004

Limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial

De início, registre-se que, embora o debate de mérito trate de controvérsia que está em exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002, não há…

  • Processo Civil
  • Limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial
  • +5

26

MAR 2026

TSTRRAg 20134-72.2016.5.04.0512

Gratificação de caixa: incorporação

Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso de revista quando o acórdão regional está em estrita consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST.

  • Direito Civil
  • Gratificação de caixa
  • +5

25

MAR 2026

TSTAg-AIRR 621-75.2022.5.05.0029

Parcelas vincendas: isso porque o e

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…

  • Direito do Trabalho
  • Parcelas vincendas
  • +3

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