Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

I - AGRAVO DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE OUTRA TESTEMUNHA. PROVA DOS MESMOS FATOS. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SÚMULA 126 DO TST - DANO MORAL EM RAZÃO DO DESCOMISSIONAMENTO. DANO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO EFETIVO. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO DO BANCO DO BRASIL S.A. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. POSSIBILIDADE. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. No caso, verificou-se que o TRT de origem adotou posicionamento que se harmoniza com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido de que, havendo o implemento dos requisitos para incorporação da gratificação de função antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, se aplica ao caso a diretriz do item I da Súmula 372 do TST. Confirmada a incidência do óbice previsto na Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento.