Jurisprudências
Decisões que citam
I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (item cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017. Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
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798 decisões
13
MAI 2026
TSTEmb 0010873-65.2022.5.03.0071
Cinge-se a questão controvertida a analisar a possibilidade de o desempenho insuficiente no processo de avaliação interno configurar justo motivo para o descomissionamento do empregado que exerceu função de confiança por mais de 10 anos antes da entrada em…
13
MAI 2026
TSTRR 728-28.2017.5.05.0019
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001029-54.2023.5.02.0431
Conforme consta da decisão agravada, até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o reclamante contava com seis anos no exercício da função gratificada, e, portanto, em 11/11/2017, ao tempo do início da vigência do art. 468, §§ 1º e 2º, da CLT, o empregado…
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0021063-91.2023.5.04.0405
Da premissa fática registrada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126/TST), tem-se que a reclamante percebeu as parcelas gratificação de caixa fixo e abono de caixa, concomitantemente, desde 01/11/1993, tendo as…
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0021038-96.2023.5.04.0011
O debate proposto diz respeito ao direito à incorporação da gratificação de função exercida por mais de 10 anos, com base na Súmula 372, I, do TST, mesmo diante da nova disciplina dada ao art. 468, §2º, da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017.
08
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1211-86.2022.5.09.0014
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que reconheceu a ausência de transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, da CLT, na medida em que a decisão do eg.
08
MAI 2026
TSTAg-AIRR 786-40.2019.5.10.0013
Os argumentos trazidos no agravo interno não são capazes de desconstituir os fundamentos contidos na decisão recorrida, por meio da qual se reconheceu a conformidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional com a iterativa e notória jurisprudência desta…
08
MAI 2026
TSTAg-AIRR 11824-32.2018.5.15.0082
A decisão regional decidiu a lide exclusivamente sob o prisma do Direito Administrativo, fixando a premissa de que a ausência de concurso público inviabiliza a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 1.042/08.
07
MAI 2026
TSTEDCiv-AIRR 11593-12.2017.5.15.0091
No caso, a questão da incorporação da gratificação quando recebida a gratificação por mais de 10 anos antes do advento da Lei 13.467/2017 já foi devidamente analisada, não sendo reconhecida a transcendência da causa e negado provimento ao agravo de…
07
MAI 2026
TSTAg-AIRR 126-66.2021.5.22.0005
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para as situações constituídas anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, fica mantido o direito do empregado à incorporação das funções exercidas, com fundamento no art. 468 da CLT e o preconizado na…
06
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 439-46.2022.5.09.0654
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
06
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000548-32.2024.5.08.0003
Os argumentos trazidos no agravo interno não são capazes de desconstituir os fundamentos contidos na decisão recorrida, por meio da qual se reconheceu a conformidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional com a iterativa e notória jurisprudência desta…
05
MAI 2026
TSTAg-AIRR 10638-70.2020.5.15.0092
SBDI-1 do TST consolidou o entendimento de que o exercício de função gratificada por mais de 10 (dez) anos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 autoriza a incorporação do direito com base no item I da Súmula nº 372 do TST.
28
ABR 2026
TSTAg-ROT 2850-71.2020.5.12.0000
A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor da causa encontra-se fora dos parâmetros fixados no art. 85, § 2º, do CPC, circunstância que autoriza o provimento do recurso adesivo, no sentido de majorar a verba…
27
ABR 2026
TSTAg-AIRR 11204-19.2019.5.03.0082
Os argumentos trazidos no agravo interno não são capazes de desconstituir os fundamentos contidos na decisão recorrida, por meio da qual se reconheceu a conformidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional com a iterativa e notória jurisprudência desta…
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