Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: supressão da gratificação de função

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSUFICIENTE. JUSTO MOTIVO. SÚMULA N.º 372, I, DO TST. Cinge-se a questão controvertida a analisar a possibilidade de o desempenho insuficiente no processo de avaliação interno configurar justo motivo para o descomissionamento do empregado que exerceu função de confiança por mais de 10 anos antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Nos termos da Súmula n.º 372, I, do TST, vigente à época dos fatos analisados nos autos, “Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira”. Em conformidade com o entendimento firmado por esta Corte Superior, que o desempenho insuficiente no processo de avaliação interna caracteriza justo motivo apto a justificar a perda da gratificação de função recebida por dez anos ou mais, nos termos da exceção prevista na Súmula n.º 372, I, do TST. Assim, a Corte de origem, ao entender que o baixo rendimento não seria justo motivo para o descomissionamento, acabou por ir de encontro à jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de Revista conhecido e provido. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO. APELOS PREJUDICADOS. Diante do provimento do Recurso de Revista patronal, com a determinação de retorno dos autos ao Regional, tem-se por prejudicado o exame dos Agravos de Instrumento da reclamante e do reclamado.