Incorporação da gratificação de função recebida por mais de 10 (dez) anos

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS - PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 372, I, DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A C. SBDI-1 do TST consolidou o entendimento de que o exercício de função gratificada por mais de 10 (dez) anos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 autoriza a incorporação do direito com base no item I da Súmula nº 372 do TST. A nova redação do art. 468 da CLT não alcança situações jurídicas já consolidadas, sob pena de ofensa ao direito adquirido (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República). Agravo a que se nega provimento.