Gratificação de função: recebimento por mais de 10 anos, antes do advento da lei 13.467/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO POR MAIS DE 10 ANOS, ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. PRESTAR ESCLARECIMENTOS. No caso, a questão da incorporação da gratificação quando recebida a gratificação por mais de 10 anos antes do advento da Lei 13.467/2017 já foi devidamente analisada, não sendo reconhecida a transcendência da causa e negado provimento ao agravo de instrumento quanto ao referido tema. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para as situações constituídas anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, fica mantido o direito do empregado à incorporação das funções exercidas, com fundamento no art. 468 da CLT e o preconizado na Sumula 372do TST, não se aplicando o § 2º do art. 468 da CLT, introduzido pela " reforma trabalhista", em observância à garantia da irretroatividade da lei, prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o qual assegura proteção ao direito adquirido (artigo 6º da LINDB). Nestes autos, extrai-se do acórdão regional ser " incontroverso que a reclamante exerceu função gratificada gerencial de 01/03/2006 a 04/07/2017, período em que recebeu mensalmente o pagamento da gratificação destinada a retribuir o serviço diferenciado, tendo sido destituída da função e nomeada para outra função não gerencial, mas técnica". Quanto à média ponderada da gratificação incorporada, a sentença fundamentou e decidiu a questão. Assim, caberia à reclamada ter impugnado a questão no momento processual adequado. Contudo verifica-se que a matéria não foi objeto de manifestação no acórdão regional e nem tampouco foi alegada nas razões de recurso de revista, decisão de admissibilidade da revista e agravo de instrumento. Nesse contexto, o aludido debate encontra-se precluso, não havendo falar em omissão. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.