Jurisprudências
Decisões que citam
I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (item cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017. Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
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798 decisões
27
MAI 2026
TSTAg-RR 279-68.2018.5.05.0461
Constatado o desacerto da decisão agravada à luz da tese firmada no Tema 23 de IRR , impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o recurso de revista seja regularmente processado para exame da matéria em epígrafe. Agravo interno provido .
26
MAI 2026
TSTRR-RRAg-RR 0100776-53.2021.5.01.0055
Do cotejo das teses expostas no acórdão regional com as razões de agravo de instrumento, mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento, ante a possível violação do art. 100, caput, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido.
25
MAI 2026
TSTAg-RRAg 0010091-03.2021.5.15.0025
O debate proposto diz respeito ao direito obreiro à incorporação da gratificação de função com base na Súmula 372, I, do TST, considerando a nova disciplina dada ao art. 468, § 2º, da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017.
25
MAI 2026
TSTRRAg 0000533-70.2022.5.06.0009
A Parte, nas razões do recurso de revista, não observou o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT, deixando de transcrever o trecho dos embargos de declaração opostos perante o Tribunal Regional, em que suscitada eventual…
20
MAI 2026
TSTRRAg 1000377-04.2019.5.02.0261
O Tribunal Regional, soberano na análise da matéria fática, registra que o reclamante recebeu gratificação de função por mais de dez anos em período anterior a vigência da Lei nº 13.467/2017, motivo pelo qual manteve o reconhecimento do direito da parte…
20
MAI 2026
TSTRR 132-48.2018.5.23.0006
Ante a possível contrariedade à Súmula 372, I, do TST, deve ser provido o agravo. Agravo a que se dá provimento .
20
MAI 2026
TSTRRAg 21149-14.2017.5.04.0004
O exame prévio dos critérios de transcendência da causa objeto do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o conhecimento do apelo.
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0100187-90.2023.5.01.0055
A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões relacionadas à controvérsia, deixando claro o valor a ser incorporado deverá observar a média dos últimos 5 anos, de maneira que não prospera a…
19
MAI 2026
TSTRR-Ag-Emb 0001038-94.2024.5.09.0013
Fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos.
19
MAI 2026
TSTARR 1001613-54.2017.5.02.0004
Nos termos do art. 8º, III, da CF/88, os acordos coletivos vinculam exclusivamente a base geográfica dos sindicatos signatários, não se aplicando ao empregado de São Paulo os firmados por SITRAMICO-RJ e SITRAMICO-RS.
19
MAI 2026
TSTAIRR 0021667-10.2017.5.04.0002
O agravo de instrumento constitui recurso autônomo e de fundamentação vinculada, devendo o agravante, além de impugnar os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista, descrever as razões do pedido de reforma, atendendo aos…
19
MAI 2026
TSTRRAg 11896-87.2014.5.15.0137
A Parte, nas razões do recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT, deixando de transcrever o trecho dos embargos de declaração opostos perante o Tribunal Regional, em que arguida eventual omissão.
13
MAI 2026
TSTRRAg 100110-07.2016.5.01.0062
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".
13
MAI 2026
TSTAg-RRAg 10199-16.2021.5.03.0106
A agravante não logra desconstituir a fundamentação da decisão agravada, no sentido da transcendência política do tema em epígrafe, em face de o acórdão regional ter contrariado a Súmula nº 372, I, do TST, secundada pela firme jurisprudência desta Corte, com…
13
MAI 2026
TSTRRAg 20938-29.2018.5.04.0008
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a expressão do § 4º do art. 791-A da CLT: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" , mantendo, assim, a…
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