TSTAg-RRAg 10199-16.2021.5.03.0106
Integração da parcela "ctva" recebida por mais de dez anos
Relator(a): Cláudio Mascarenhas Brandão
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Imobiliário
- Integração da parcela "ctva" recebida por mais de dez anos
- Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
- Bancários
- Assistência Judiciária Gratuita
- Prescrição
Ementa
AGRAVO INTERNO DA RÉ EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. CEF. INTEGRAÇÃO DA PARCELA "CTVA" RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 372, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. A agravante não logra desconstituir a fundamentação da decisão agravada, no sentido da transcendência política do tema em epígrafe, em face de o acórdão regional ter contrariado a Súmula nº 372, I, do TST, secundada pela firme jurisprudência desta Corte, com o consequente provimento do recurso de revista da parte autora, ora mantido. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Bancários; Assistência Judiciária Gratuita; Prescrição; Honorários Advocatícios; Juros; Correção Monetária; Taxa SELIC; Incorporação; Honorários na Justiça do Trabalho