Jurisprudências
Decisões que citam
A divergência entre os códigos de barras do comprovante de pagamento das custas processuais e da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU) induz à deserção do recurso, por ausência de comprovação do preparo, não sendo o caso de concessão de prazo para regularização.
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28 decisões
05
OUT 2026
TSTAg-RR 0020168-12.2025.5.04.0551
Nos termos do entendimento firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte, ao fixar tese vinculante no Tema 162 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, "A divergência entre os códigos de barras do comprovante de pagamento das custas…
30
SET 2026
TSTRR 0020995-43.2023.5.04.0664
A controvérsia diz respeito à deserção do recurso ordinário em razão da divergência entre o código de barras do comprovante de pagamento das custas e o código da Guia de Recolhimento da União (GRU).
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011448-56.2025.5.03.0075
Hipótese em que, mediante decisão monocrática, foi mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte.
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000350-34.2024.5.17.0006
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, foi negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, mantendo-se a decisão que trancou o seu recurso de revista, que trata do tema da deserção do recurso de revista, por estar em…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000107-53.2025.5.17.0007
Na hipótese, a autoridade local inadmitiu o recurso de revista por considerá-lo deserto, uma vez que a reclamada, “anexou aos autos comprovante de pagamento referente ao depósito recursal (...) que apresenta código de barras distinto daquele informado na…
21
SET 2026
TSTAg-RR 0021372-96.2024.5.04.0011
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o Tema nº 162 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior, no qual foi fixada a seguinte tese jurídica: “A divergência entre os códigos de barras do comprovante de pagamento…
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001115-20.2025.5.18.0013
Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…
03
SET 2026
TSTRR 0021118-22.2024.5.04.0271
A tese vinculante firmada no Tema 162 da Tabela de IRR do TST, preconiza que a divergência entre os códigos de barras da Guia de Recolhimento da União (GRU) e do respectivo comprovante de pagamento induz à deserção, sendo incabível a concessão de prazo para…
31
AGO 2026
TSTAIRR 0020512-83.2024.5.04.0403
O agravo de instrumento pretende a reforma da decisão que obstou o seguimento do recurso em razão da deserção. O Tribunal Regional consignou que o comprovante de pagamento de custas constou código de barras diverso:
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000516-22.2024.5.12.0001
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu.
28
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011875-28.2023.5.15.0095
No caso, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento fixado pelo TST no julgamento do Tema n° 162 da Tabela de IRR, no sentido de que “a divergência entre os códigos de barras do comprovante de pagamento das custas processuais e da respectiva…
24
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001487-22.2023.5.02.0221
Conforme consignado na decisão agravada, o recurso de revista em relação ao tema em epigrafe foi obstado ao fundamento de que o acórdão regional foi prolatado em consonância com tese firmada em precedente obrigatório exarado no regime de julgamento de…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000503-68.2024.5.08.0119
A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica " per relationem ") encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua…
02
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000940-45.2023.5.06.0008
Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão impugnada, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010181-80.2022.5.15.0120
Constitui precedente de vinculação obrigatória a tese firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do incidente de recurso repetitivo nº 0000359-34.2024.5.06.0351 (Tema 162), segundo a qual “A divergência entre os códigos de barras do…
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