Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0000940-45.2023.5.06.0008
Deserção do recurso ordinário: guia de recolhimento e comprovante de pagamento com código de barras divergentes
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso ordinário
- Decisão impugnada, conforme demonstrado no voto
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO COM CÓDIGO DE BARRAS DIVERGENTES. TEMA 162 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão impugnada, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 2 de junho de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE