Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 162 · RR-0000359-34.2024.5.06.0351
Tema 162 do TST
Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Tese
A divergência entre os códigos de barras do comprovante de pagamento das custas processuais e da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU) induz à deserção do recurso, por ausência de comprovação do preparo, não sendo o caso de concessão de prazo para regularização.
Andamento
- Acórdão publicado9 de julho de 2025
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Movimentos no tribunal
Transitado em Julgado