Jurisprudências
Decisões que citam
O regime de desoneração previdenciária, previsto na Lei nº 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho?
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
53 decisões
24
ABR 2026
TSTAg-RRAg 1001377-81.2019.5.02.0053
ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA MATÉRIA NO TST Deve ser mantida com ajuste de fundamentação a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
24
ABR 2026
TSTRRAg 10773-18.2020.5.03.0092
A Corte Regional não se pronunciou sobre o pedido de parcelamento da multa por litigância de má-fé, nem foi instada a se manifestar nos embargos de declaração interpostos pelo reclamante.
24
ABR 2026
TSTAg-AIRR 11336-20.2020.5.03.0057
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 116 da Tabela de IRR: "O regime de desoneração previdenciária, previsto na Lei nº 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias…
06
ABR 2026
TSTRR 1000685-46.2017.5.02.0314
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 116 da Tabela de IRR: "O regime de desoneração previdenciária, previsto na Lei nº 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias…
18
MAR 2026
TSTAg-AIRR 10905-95.2018.5.03.0108
A parte não renovou, nas razões do agravo, a matéria relativa aos temas "correção monetária" e "justiça gratuita", o que configura aceitação tácita da decisão agravada nesses aspectos.
11
MAR 2026
TSTRRAg-RRAg 1000731-66.2023.5.02.0074
Extrai-se do acórdão guerreado que a prova documental produzida, qual seja, os holerites de pagamento, não demonstrou o adiantamento de valores em favor da reclamante.
10
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0101186-88.2022.5.01.0019
A eventual constatação de afronta ao referido preceito constitucional, em relação à matéria controvertida, dependeria do exame da legislação infraconstitucional e também de disposições normativas, a exemplo das Leis nºs.: 8.212/91 e 12.546/2011.
03
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1001559-76.2023.5.02.0037
A fundamentação per relationem não importa ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo.
03
MAR 2026
TSTRR 10737-08.2021.5.03.0167
APLICAÇÃO DA LEI 12.546/11 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
03
MAR 2026
TSTAg-AIRR 101827-21.2017.5.01.0482
A executada junta petição, às fls. 1.368/1.393, em resposta ao Despacho que intimou as partes a se manifestarem sobre eventual interesse em conciliação (fls. 1.363/1.364), requerendo: a) improcedência da execução em face da PETROBRAS; b) extinção da…
02
MAR 2026
TSTRRAg-Ag-Emb 1001482-54.2023.5.02.0203
O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Tema nº 21 da Tabela de Recursos Repetitivos, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC.
02
MAR 2026
TSTAg-RRAg 1000790-88.2020.5.02.0711
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
23
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000008-47.2021.5.02.0032
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000231-96.2022.5.19.0003
Quanto à indenização por dano moral, a parte transcreveu trecho insuficiente do acórdão recorrido, haja vista ter omitido as premissas fáticas que amparam a decisão regional (óbice do art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT).
10
DEZ 2025
TSTRRAg 849-42.2014.5.03.0011
O pedido de suspensão do feito em virtude do Tema 1.046 de repercussão geral do STF não se sustenta, na medida em que, há muito, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica relativa ao referido Tema.
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