A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela 1ª reclamada, contax

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA, CONTAX. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. DESCONTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Extrai-se do acórdão guerreado que a prova documental produzida, qual seja, os holerites de pagamento, não demonstrou o adiantamento de valores em favor da reclamante. Logo, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese patronal de comprovação do adiantamento salarial, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Oitava Turma entende que a empresa prestadora dos serviços não possui interesse em recorrer para contestar a responsabilidade subsidiária atribuída ao tomador de serviços, uma vez que não há prejuízo efetivo à recorrente. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. INSS. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO FISCAL. APLICABILIDADE AOS DÉBITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. TEMA 116 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Diante da demonstração de possível ofensa ao art. 5º, XXII, da CF dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA, CONTAX. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INSS. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO FISCAL. APLICABILIDADE AOS DÉBITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. TEMA 116 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ao afastar a incidência do benefício da desoneração previdenciária patronal prevista no artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 em relação aos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a Corte Regional decidiu em dissonância com a atual jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a desoneração previdenciária estabelecida pela Lei nº 12.546/2011 aplica-se ao cálculo das contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões condenatórias trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido.