Jurisprudências
Decisões que citam
Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
52 decisões
21
AGO 2025
TSTRR 804-19.2014.5.09.0028
Mesmo antes do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, a SBDI-1 desta Corte já havia consolidado entendimento acerca da necessidade de a parte indicar, em razões de revista, o trecho dos embargos de declaração em que postulado o pronunciamento expresso do…
21
AGO 2025
TSTRR 20321-68.2022.5.04.0351
A Lei n° 14.010/2020, ao fazer referência expressa à " regulação de relações jurídicas de Direito Privado ", aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de…
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1001011-74.2023.5.02.0482
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.
05
AGO 2025
TSTROT 1625-79.2018.5.05.0000
Cuida-se de ação rescisória na qual se busca a rescisão de acórdão proferido pelo TRT da 5ª Região, em que se pronunciou a prescrição parcial da pretensão do Reclamante apenas no que concerne aos efeitos financeiros anteriores ao quinquênio, não abrangendo…
25
JUN 2025
TSTRRAg-RRAg 1002103-33.2017.5.02.0471
TRT, com base nas provas dos autos, manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, ao registro de que ‘ reclamante é portador de tendinopatia dos ombros, com nexo de causalidade com atividades que desenvolveu na…
25
JUN 2025
TSTRRAg 14-79.2019.5.12.0059
No aspecto, o recurso de revista obstaculizado está mal aparelhado.
24
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1001574-76.2022.5.02.0038
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser mantida a decisão monocrática, com acréscimo de…
11
JUN 2025
TSTRR-Ag-RR 0000244-17.2020.5.17.0005
No caso, a Corte de origem, com base nas provas produzidas, concluiu pela ausência dos requisitos necessários à dispensa por justa causa, ao passo que consignou a ocorrência de alteração contratual lesiva, medida suficiente para acarretar à rescisão do…
11
JUN 2025
TSTAg-RRAg 0011345-02.2021.5.15.0028
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem a decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da demandada.
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0011011-19.2022.5.18.0005
Conforme inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC, é dispensável que a decisão judicial enfrente todos os argumentos deduzidos pela parte, ressalvados os que forem capazes de, em tese, infirmar o resultado do julgamento, o que não é a hipótese dos autos,…
02
ABR 2025
TSTAg-RRAg 1490-30.2020.5.12.0056
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 957-92.2021.5.19.0007
A decisão monocrática, ora agravada, negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada mantendo o despacho de admissibilidade do recurso de revista do reclamado, pelos seus próprios fundamentos, pontuando a inexistência de ofensa à Súmula 32 do TST, na…
26
MAR 2025
TSTRRAg 10861-95.2020.5.03.0079
TST já está pacificada no sentido de que não atende ao requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT, o recurso que traz a transcrição integral do acórdão regional, sem qualquer destaque no texto original, na hipótese em que não se tratar de fundamentação concisa.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1000965-09.2023.5.02.0087
Em decorrência do princípio protetor da continuidade da relação de empregatícia que informa o Direito do Trabalho, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois pressupostos para configuração da justa causa por abandono de emprego: elementos objetivo e…
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1001743-30.2022.5.02.0049
No caso, a Corte de origem, com base nas provas produzidas, concluiu pela ausência dos requisitos necessários à dispensa por justa causa, ao passo que consignou a ocorrência de alteração contratual lesiva, medida suficiente para acarretar a rescisão do…
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