Jurisprudências
Decisões que citam
A majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hipótese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico. Do contrário, o delito previsto no Estatuto do Desarmamento é considerado crime autônomo, em concurso material com o tráfico de drogas
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33 decisões
14
OUT 2026
STJEDcl no AgRg na Rcl 50.313
Os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado, não se prestando, a pretexto de esclarecimento, aprimoramento ou complementação da decisão, à rediscussão de matéria já devidamente apreciada.
08
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.122.346
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor de condenada pelos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003.
08
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.080.868
A reiteração de pedido veiculado e denegado em impetração anterior torna inviável o conhecimento de novo habeas corpus, quando presentes a identidade de partes, da causa de pedir e a impugnação do mesmo acórdão, sendo insuficiente a mera qualificação…
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.225.488
Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 182/STJ.
03
SET 2026
STJAgRg na Rcl 51.818
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente reclamação ajuizada contra acórdão proferido por órgão do Tribunal de Justiça local, no qual se negou seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea b, do…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.070.309
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal, mantendo condenação por tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito.
02
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.279.013
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial em ação penal na qual houve condenação pelos crimes do art. 14 da Lei 10.826/2003 e do art. 33, combinado com o art. 40, IV, da Lei 11.343/2006, com pena fixada…
26
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.091.513
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência, de plano, de flagrante ilegalidade apta à concessão de ofício.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.252.807
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenação por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.172.487
Hipótese na qual a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui caráter híbrido: negou seguimento ao apelo, quanto à pretensão de afastamento do concurso material e aplicação do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, por conformidade com o Tema n.…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.225.488
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ.
24
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.255.169
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, com fundamento no art. 932, III, do CPC, que não conheceu do recurso especial por intempestividade parcial e por incidência da Súmula 7/STJ.
17
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.087.272
Mantém-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração quando o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal para rediscutir condenação transitada em julgado, providência inadmissível na via eleita.
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.151.329
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial.
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.161.227
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.
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