Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE CONSUNÇÃO ENTRE DELITO DE ARMA E TRÁFICO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor de condenada pelos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental merece provimento para viabilizar o conhecimento do habeas corpus, não obstante a impetração veicular pretensão própria de revisão criminal e demandar reexame de fatos e provas.

III. Razões de decidir

3. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, por desvirtuar a finalidade do remédio constitucional voltada a prevenir ou remediar lesão ou ameaça ao direito de locomoção.

4. A concessão de habeas corpus de ofício é medida excepcional e discricionária, condicionada à constatação de flagrante ilegalidade (CPP, art. 647-A, parágrafo único), o que não se verifica no caso.

5. O reconhecimento do decidido no Tema 1.259 deste Tribunal Superior, nas circunstâncias dos autos, exigiria incursão em elementos de fatos e provas - notadamente para infirmar a conclusão do Tribunal de origem de que o armamento não foi utilizado na mercancia ilícita e indicaria possível emprego em crimes de outra natureza - providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental desprovido.