Jurisprudências
Decisões que citam
O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
678 decisões
25
AGO 2025
TSTIncJulgRREmbRep 0000108-38.2023.5.12.0010
Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a relevância da matéria e ausência de jurisprudência uniforme entre as Turmas do TST, torna-se necessária a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos, a…
25
AGO 2025
TSTIncJulgRREmbRep 0000586-32.2022.5.12.0026
Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a relevância da matéria e ausência de jurisprudência uniforme entre as Turmas do TST, torna-se necessária a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos, a…
22
AGO 2025
TSTEDCiv-Ag-RRAg 2368-53.2017.5.12.0025
Ante a ausência de vícios na decisão embargada, na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi…
21
AGO 2025
TSTRRAg 0100726-55.2020.5.01.0057
Nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa n.º 40 deste Tribunal Superior, constitui ônus da parte agravante impugnar, especificamente, por meio do Agravo de Instrumento, os capítulos da decisão denegatória de admissibilidade.
21
AGO 2025
TSTAg-ED-RRAg 93-05.2021.5.23.0052
No caso em apreço, a Corte Regional decidiu que, "tratando-se de comissionista misto, incide a OJ 397 da SDI-1 do TST, que remete à aplicação da Súmula 340 ambas do TST".
21
AGO 2025
TSTRRAg 20396-23.2018.5.04.0101
No caso, o Tribunal Regional enfrentou detidamente a controvérsia e consignou, de forma motivada, os elementos que balizaram o seu convencimento acerca da não consideração do sábado como dia de repouso remunerado, concluindo pela inexistência de diferenças…
20
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000844-63.2023.5.12.0040
No presente caso, em fase de conhecimento, “interposto o recurso ordinário pela parte ré, no qual postulou a aplicação da Súmula n. 340, foi negado provimento ao pedido”, tendo em vista a existência de “expresso regramento em sentido diverso nas CCTs” e, por…
20
AGO 2025
TSTAg-AIRR 101068-04.2016.5.01.0511
Diante das premissas fáticas consignadas no acórdão regional, no sentido de que não foi demonstrada a impossibilidade de controle da jornada, não há mesmo como configurar-se ofensa ao art. 62, I, do TST. Incidência da Súmula n.º 126 do TST.
20
AGO 2025
TSTRR 100018-58.2021.5.01.0028
No caso em tela, o debate acerca da inaplicabilidade da Súmula 340 do TST detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos, da CLT.
19
AGO 2025
TSTED-RRAg 802-37.2021.5.09.0664
Constatada omissão no acórdão embargado quanto à análise do recurso de revista obreiro nos temas da aplicação da Súmula 340 e da Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1, ambas do TST, na parcela produtividade e do intervalo intersemanal , impõe-se o…
19
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 0020330-68.2022.5.04.0015
A Corte de origem proferiu sua decisão de forma fundamentada e completa, tendo como base o livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). Eventual descontentamento com o resultado do que foi decidido não caracteriza negativa de prestação jurisdicional.
19
AGO 2025
TSTAg-RRAg 10338-34.2022.5.03.0105
O recurso de revista e o agravo de instrumento patronais, que versavam sobre limitação da condenação à distribuição da ação , diferenças de comissões decorrentes das vendas canceladas, não faturadas ou objeto de troca , diferenças de comissões incidentes…
19
AGO 2025
TSTAIRR 0000669-59.2022.5.10.0008
Trata-se de debate afeto à apuração dos cálculos de horas extras.
15
AGO 2025
TSTRRAg 10370-59.2021.5.03.0142
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do mérito do recurso interposto pela parte, diante da ausência de…
15
AGO 2025
TSTEmb-Ag-ARR 26-40.2012.5.06.0016
Ante a demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos . Agravo conhecido e provido.
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