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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 340 do TST

Súmula

O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

678 decisões

27

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0020074-28.2022.5.04.0015

Cerceamento do direito de defesa: não configuração

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).

  • Direito do Trabalho
  • Cerceamento do direito de defesa
  • +5

18

MAR 2026

TSTEDCiv-RRAg 514-16.2017.5.06.0017

Comissionista misto: horas extras

Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

  • Processo Civil
  • Comissionista misto
  • +5

18

MAR 2026

TSTAg-AIRR 142-11.2017.5.12.0014

Horas extraordinárias intervalares: descanso semanal remunerado

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.

  • Direito Civil
  • Horas extraordinárias intervalares
  • +5

11

MAR 2026

TSTRRAg 20624-03.2016.5.04.0025

Horas extras e intervalo intrajornada: trabalhador externo

Não se divisa violação do art. 62, I, da CLT, porque, no presente caso, ficou comprovada a possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho, por meio do GPS e do tablet , mecanismos que viabilizavam a empregadora ter controle do serviço prestado pelo…

  • Processo Civil
  • Horas extras e intervalo intrajornada
  • +5

11

MAR 2026

TSTRRAg 11631-40.2017.5.03.0129

Cargo de confiança: equandramento no art. 62, II, da CLT

Na hipótese, o Tribunal Regional, com amparo na prova dos autos, notadamente a testemunhal, concluiu pelo enquadramento do autor, na exceção do artigo 224, §2º, da CLT.

  • Direito Bancário
  • Cargo de confiança
  • +5

10

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0020149-88.2022.5.04.0202

Delimitação da devolutividade recursal: preclusão

Nos termos do princípio da dialeticidade recursal, a devolutividade do agravo restringe-se às matérias especificamente impugnadas pela parte agravante, restando preclusas as questões não enfrentadas nas razões recursais, conforme disposto no art. 1.021, §…

  • Direito do Trabalho
  • Delimitação da devolutividade recursal
  • +5

10

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0000550-81.2020.5.07.0031

Enquadramento sindical: horas extraordinárias

A parte não demonstra analiticamente o desacerto da decisão agravada, que concluiu pela incidência da Súmula n° 126/TST, uma vez que a moldura fática delineada pela Corte de origem indica que os diplomas coletivos que a parte pretende ver aplicados ao seu…

  • Processo Civil
  • Enquadramento sindical
  • +5

03

MAR 2026

TSTARR 574-37.2017.5.06.0001

Horas extras: trabalho externo

Há de ser mantida a determinação de obstaculização do recurso de revista, pois a reclamada deixou de cumprir com seu dever de fundamentação recursal (art. 896, § 1º-A, da CLT), ao não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o…

  • Direito Civil
  • Horas extras
  • +5

03

MAR 2026

TSTARR 776-61.2014.5.12.0030

Negativa de prestação jurisdicional: julgados desta Segunda Turma

O Tribunal Regional registrou de forma satisfatória os fundamentos quanto à caracterização da função de confiança bancária, entendendo comprovadas as prerrogativas enunciadas no art. 224, § 2.º, da CLT.

  • Direito Constitucional
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

25

FEV 2026

TSTRRAg 503-79.2019.5.05.0005

Intervalos intrajornada e interjornada: adicional de horas extras

Nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC, o órgão jurisdicional deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado conceder providência diversa da postulada ou em quantidade superior à pretendida.

  • Direito do Trabalho
  • Intervalos intrajornada e interjornada
  • +5

19

FEV 2026

TSTEDCiv-RR-RR 0000354-43.2022.5.09.0013

Prêmio de incentivo variável: natureza jurídica

OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA O Tribunal Regional reconheceu a natureza salarial do PIV, todavia, por ser a reclamante comissionista mista, aplicou os termos do disposto na Orientação Jurisprudencial 397 da SDI-1 e na Súmula 340 desta Corte.

  • Direito do Trabalho
  • Prêmio de incentivo variável
  • +2

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